Autorizo a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da lei nº 14.133/2021, conforme documentos anexados aos autos e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel possuindo 115m², de matrícula nº 9.174, que será utilizado para sediar as instalações do Conselho Tutelar, com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria de Governo no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações do art. 72, inciso VIII, contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2025
FAVORECIDO: CELSO LUIZ ROMAN RÓSS
CPF nº 203.378.841-53
VALOR DA LOCAÇÃO: Valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos em parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
PRAZO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 14 de agosto de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.